Conjur, 10/10/2024 20:41

Senador propõe contagem de prazos penais em dias úteis, e não mais corridos

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O senador Castelar Netto (PP-MG) apresentou um projeto de lei para que a contagem dos prazos em processos penais passe a ser feita em dias úteis, e não mais corridos, que independem de finais de semana e feriados.