Conjur, 01/10/2024 17:53

STF valida prova obtida em busca domiciliar feita por guarda municipal

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Buscas feitas por guardas municipais não são ilegais se devidamente justificadas, de acordo com o entendimento da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, que considerou válidas as provas obtidas por guardas municipais em uma busca domiciliar.