Conjur, 27/09/2024 18:45

STJ absolve homem acusado de tráfico por cultivo medicinal de maconha

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É possível, de maneira expecional, a concessão de Habeas Corpus para cultivo medicinal de cannabis devido à omissão na regulamentação dessa conduta, autorizada de forma expressa pelo parágrafo único do artigo 2º da Lei de Drogas.