Conjur, 09/09/2024 17:52

Lei que acabou com saidinha não vale para benefício concedido antes de sua entrada em vigor

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A Lei 14.843/24, que limitou a concessão do benefício da saída temporária de presos — popularmente chamada de “saidinha” —, não pode fundamentar a revogação de benefício concedido antes de sua entrada em vigência.