-
Notícias Conjur publicou algo
Conjur, 09/09/2024 17:52
Lei que acabou com saidinha não vale para benefício concedido antes de sua entrada em vigor
A Lei 14.843/24, que limitou a concessão do benefício da saída temporária de presos — popularmente chamada de “saidinha” —, não pode fundamentar a revogação de benefício concedido antes de sua entrada em vigência.