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Conjur, 22/06/2024 15:52
TRF-1 mantém absolvição de Edison Lobão em caso da lava jato
A colaboração premiada, por si só, não pode atingir a esfera jurídica do delatado, sendo necessário que esteja associada a outros elementos de convicção. Sem eles, o único destino para a ação penal é a absolvição.