Migalhas, 21/10/2024 00:00

Desembargador suspende pena por sonegação após créditos serem desconstituídos

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Magistrado acolheu pedido em habeas corpus ao considerar o risco de que a ré cumpra pena por um fato que poderá ser considerado atípico. O desembargador Paulo Gustavo Guedes Fontes, da 5ª turma do TRF da 3ª região, concedeu liminar em habeas corpus para suspender execução penal contra empresária condenada por sonegação fiscal. A decisão considerou a desconstituição dos créditos tributários que originaram a ação penal. A paciente havia sido condenada a dois anos de reclusão, com substituição d…