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REsp 1.948.350-RS, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Des. Conv.), Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 09/11/2021, DJe 17/11/2021

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Jurisprudência STJ, 31/01/2022. Edição Extraordinária nº 4. Quinta Turma. REsp 1.948.350-RS, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios), Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 09…