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AgRg no RMS 62.562-MT, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Des. Conv.), Rel. Acd. Min. Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, por maioria, julgado em 07/12/2021, DJe 13/12/2021

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Jurisprudência STJ, 31/01/2022. Edição Extraordinária nº 4. Quinta Turma. AgRg no RMS 62.562-MT, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Rel. Acd. Min. Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, por maioria, julgado em 07/12/2…