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RHC 136.911-MT, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 09/03/2021, DJe 19/03/2021

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Jurisprudência STJ, 31/01/2022. Edição Extraordinária nº 4. Quinta Turma. RHC 136.911-MT, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 09/03/2021, DJe 19/03/2021 Tema Feminicídio tentado. ADPF n. 779/DF. Tese de legítim…