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RHC 82.233-MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, por maioria, julgado em 09/02/2022

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Jurisprudência STJ, 14/02/2022. Informativo nº 724. Terceira Seção. RHC 82.233-MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, por maioria, julgado em 09/02/2022 Tema Dados fiscais. Requisição pelo Ministério Público. Autorização judicial. Au…