Migalhas, 21/10/2024 00:00

Contratos com escritórios estrangeiros: pessoas privadas podem ser próximos alvos?

Leia a notícia no Migalhas!

Ministro Dino impôs restrições a municípios que contratam escritórios estrangeiros para litígios no exterior, levantando questões sobre o futuro de contratos privados. No contexto da repactuação do caso Mariana, o ministro Flávio Dino, do STF, proferiu decisão liminar acendendo um debate acerca da contratação de escritórios de advocacia estrangeiros para representarem municípios brasileiros em litígios internacionais. A medida foi tomada em resposta a uma ação movida pelo Ibram – Instituto Br…