Conjur, 20/10/2024 15:49

ECA admite assistente técnico de réu em depoimento especial de vítima, diz TJ-MG

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O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 13.431/2017) admite a participação de assistente técnico da defesa durante depoimento especial da vítima, desde que com caráter complementar e sob crivo do juízo.