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Manual de Boas Práticas do Acordo de Não Persecução Penal
O Manual de Boas Práticas do Acordo de Não Persecução Penal foi confeccionado, de maneira pioneira, por membros da Comissão de Investigação Defensiva e Justiça Penal Negociada da OAB/SC, a primeira do país a tratar das temáticas. É uma primeira ed…