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A responsabilidade penal da pessoa jurídica no projeto de reforma do código penal
Empório do Direito, 14/06/2015. O Projeto de Lei nº. 236/12, que visa a reformar o atual Código Penal, institui a criminalização de pessoas jurídicas de direito privado por atos praticados contra a administração pública e a ordem econômico-finance…
Com @romulomoreira