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O enunciado 397 do supremo tribunal federal e a polícia legislativa
“Empório do Direito, 10/09/2015. Por Rômulo de Andrade Moreira -A Corte Especial do Tribunal Federal da 1ª Região, ao julgar o Mandado de Segurança nº. 0005585-43.2015.4.01.0000, impetrado pelo Diretor-Geral do Senado Federal, denegou, por unanimi…
Com @romulomoreira