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Como não julgar ou a proibição da reformatio in pejus
“Empório do Direito, 01/10/2015. Por Rômulo de Andrade Moreira – No julgamento da Apelação nº. 0161038-67.2004.8.05.0001, a 1ª. Câmara Criminal (1ª Turma) do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, inovou: em um recurso exclusivo da defesa aumento…
Com @romulomoreira