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A interposição de recurso ordinário constitucional e a capacidade postulatória
Empório do Direito, 21/11/2015. Segundo decidiu a 5ª. Turma do Superior Tribunal de Justiça, “embora seja possível que qualquer indivíduo impetre Habeas Corpus em seu próprio favor ou no de outra pessoa, a regra não se estende à interposição do re…
Com @romulomoreira