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A presunção de inocência e a progressão de regime: o equivocado entendimento do supremo tribunal federal
Empório do Direito, 02/12/2015. Por Rômulo de Andrade Moreira – O Ministro Luís Roberto Barroso, acolhendo pedido do Ministério Público Federal, determinou a regressão do regime de cumprimento de pena de um ex-Deputado Federal, que havia sido cond…
Com @romulomoreira