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O procurador – geral da república não pode dirimir conflito de atribuição entre os ministérios públicos dos estados, decidiu o STF
“Empório do Direito, 26/12/2015. Por Rômulo de Andrade Moreira – O Procurador-Geral da República não tem atribuição para dirimir conflitos de atribuições entre os Ministérios Públicos dos Estados, segundo decidiu o Ministro Celso de Mello, ao julg…
Com @romulomoreira