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O indulto de natal e a sua suposta inconstitucionalidade – Por Rômulo de Andrade Moreira
Empório do Direito, 31/08/2017. Como todos os anos, a então Presidenta da República, por meio do Decreto nº. 8.615, de 23 de dezembro de 2015, exercendo competência privativa que lhe confere o art. 84, caput, XII, da Constituição Federal, tendo em…
Com @romulomoreira