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Artigo disponível na plataforma!
Moreira: A prescrição da multa na sentença penal condenatória
Conjur, 14/10/2021. A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) decidiu que a pena de multa, após o trânsito em…
Com @romulomoreira
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Moreira: A prescrição da multa na sentença penal condenatória
Conjur, 14/10/2021. A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) decidiu que a pena de multa, após o trânsito em…
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