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O novo entendimento do supremo tribunal federal sobre a competência por prerrogativa de função – Por Rômulo de Andrade Moreira
Empório do Direito, 24/11/2017. No dia 16 de fevereiro de 2017 o Ministro Luís Roberto Barroso encaminhou ao Plenário do Supremo Tribunal Federal o julgamento da Ação Penal nº. 937, por meio da qual um ex-Deputado Federal, que havia renunciado ao …
Com @romulomoreira