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E agora, como interpretar o art. 85 do CPP?
Empório do Direito, 11/05/2018. Como se sabe, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Penal nº. 937, decidiu que o foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do mandato e quando relacionados…
Com @romulomoreira