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Abdpro #151 – cadê o seu direito que estava aqui? A depender das leis 14.034/2020 e 14.046/2020, sumiu!
Empório do Direito, 14/10/2020. Coluna ABDPRO Em 19/03/2020, foi publicada a Medida Provisória Nº 925/2020, posteriormente convertida na Lei 14.034/2020, tratando de medidas de socorro ao setor de aviação civil brasileira em razão da pandemia de C…
Com @alexandresenra