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A competência criminal da justiça eleitoral – o STF reitera a sua posição
Empório do Direito, 31/05/2021. Em outubro do ano passado, o Ministro Gilmar Mendes, em decisão monocrática proferida nos autos da Reclamação nº. 43130, concedeu um habeas corpus de ofício, declarando a incompetência do Juízo da 7ª. Vara Federal C…
Com @romulomoreira