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O supremo tribunal federal e a ação penal no crime de estelionato
Empório do Direito, 17/06/2021. A 2ª. Turma do STF começou a julgar na sessão do último dia 08 de junho se a Lei nº. 13.964/19, que alterou o CP e passou a prever a representação da vítima autorizando uma acusação por estelionato, poderá retroagir…
Com @romulomoreira