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A interpretação extensiva no processo penal e a perpetuatio jurisdictionis
Empório do Direito, 10/07/2021. A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, ao declarar, na sessão do último dia 29 de junho, a incompetência da Justiça comum para julgar uma ação penal em que o acusado responde pelos crimes de falsidade ideológi…
Com @romulomoreira