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O STF e a prisão domiciliar – uma cronologia
Empório do Direito, 06/09/2021. Na sessão do dia 20 de fevereiro de 2018, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal concedeu, por maioria de votos, o Habeas Corpus Coletivo 143641, determinando a obrigatoriedade da substituição da prisão prevent…
Com @romulomoreira