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Aspectos processuais dos novos crimes contra o estado democrático de direito
Empório do Direito, 16/09/2021. A Lei 14.197/21 acrescentou à Parte Especial do Código Penal o Título XII, tipificando, nos seus quatro primeiros capítulos, diversos crimes contra o Estado Democrático de Direito, revogando expressamente a Lei 7.17…
Com @romulomoreira