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O STF reafirma o princípio da presunção de inocência e autoriza a inscrição em curso de vigilante
Empório do Direito, 07/10/2021. O Supremo Tribunal Federal decidiu que é possível que uma pessoa investigada em inquérito policial ou que responda a uma ação penal em andamento realize matrícula e participe de um curso de reciclagem para vigilante…
Com @romulomoreira