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As notas técnicas e a jurisdição constitucional
Empório do Direito, 22/11/2021. Em agosto de 2020, a Confederação Nacional das Carreiras Típicas de Estado ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade 6499 contra uma nota técnica da Controladoria-Geral da União que …
Com @romulomoreira