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O consumo de drogas e a reincidência – a recente posição do STF
Empório do Direito, 24/03/2022. A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, manteve decisão monocrática do ministro Edson Fachin, determinando ao Tribunal de Justiça de São Paulo que refizesse a dosimetria da pena imposta a …
Com @romulomoreira