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A prescrição penal e o princípio da legalidade
Empório do Direito, 06/04/2022. No final de 2014, foi ajuizado no Supremo Tribunal Federal o Recurso Extraordinário com Agravo 848107, com vista a discutir se a contagem do prazo para a prescrição da pretensão executória deve começar a correr a pa…
Com @romulomoreira