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As medidas cautelares pessoais e a detração penal
Empório do Direito, 14/11/2022. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, e mantendo decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, determinou a diminuição do tempo de recolhimento domiciliar noturno da pena imposta a …
Com @romulomoreira