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A prescrição e o princípio da legalidade: quando o STF legisla
Empório do Direito, 08/07/2023. No dia 30 de outubro de 2014 foi interposto no Supremo Tribunal Federal um recurso extraordinário com o objetivo de discutir se a contagem do prazo para a prescrição da pretensão executória deve começar a correr a p…
Com @romulomoreira