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Artigo disponível na plataforma!
Nova Lei do Agravo também é aplicável para recursos criminais
Conjur, 08/12/2010. O Congresso aprovou em setembro a Lei 12.232 de 2010 que reformou o código de processo penal ao transformar o…
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Nova Lei do Agravo também é aplicável para recursos criminais
Conjur, 08/12/2010. O Congresso aprovou em setembro a Lei 12.232 de 2010 que reformou o código de processo penal ao transformar o…
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