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Conselho de Sentença: o rol do artigo 478 do CPP é taxativo?
Conjur, 29/07/2023. O artigo 478 do CPP proíbe expressamente que, durante os debates em plenário, as partes façam referência: “I – à decisão…
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Conselho de Sentença: o rol do artigo 478 do CPP é taxativo?
Conjur, 29/07/2023. O artigo 478 do CPP proíbe expressamente que, durante os debates em plenário, as partes façam referência: “I – à decisão…
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