-
Artigo disponível na plataforma!
Lei 14.836/2024 e o empate no julgamento: in dubio pro reo ou in dubio pau no reo?
Conjur, 12/04/2024. Em dezembro de 2021 publicamos uma coluna, aqui na ConJur [1], comentando a decisão proferida pelo ministro Fux na Ação…