Migalhas, 18/10/2024 00:00

Maioria do STF vota a favor de lei de proteção a cães e gatos de AL

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Seis ministros entenderam que a lei não violava o Executivo, pois não afetava a estrutura administrativa e cumpria o dever de proteção ambiental. Maioria dos ministros do STF votou pela constitucionalidade da lei estadual de Alagoas que estabelece políticas públicas de proteção e controle da reprodução de cães e gatos. Até o momento, os ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e André Mendonça acompanharam o voto do relator, ministro Nunes Marque…