Migalhas, 18/10/2024 00:00

IAB apoia PL que fixa prazo para retirada de produtos consertados

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O projeto de lei fixa um prazo de 180 dias para o consumidor retirar o produto consertado. O projeto de lei 4.668/16, que pretende estabelecer prazo de 180 dias para a retirada, pelo proprietário, de equipamentos eletrônicos, máquinas e motores deixados na assistência técnica para conserto, recebeu o apoio do IAB – Instituto dos Advogados Brasileiros. Na sessão plenária da última quarta-feira, 16, a entidade aprovou parecer cujo texto aponta que “a guarda de bem móvel tem um custo, não sendo …