Conjur, 18/10/2024 07:49

TJ-SP revoga prisão preventiva por ausência de fundamentação adequada

Leia a notícia no Conjur!

A decretação de prisão preventiva tem como requisito obrigatório a fundamentação adequada, demonstrando a necessidade da medida, já que a Constituição Federal estabelece a liberdade pessoal como regra. E a gravidade do crime cometido não exime o julgador do dever de fundamentação.