Migalhas, 17/10/2024 00:00

STF julga se há vício em manter cooperativa médica em lei de falências

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O então PGR, Augusto Aras, aponta irregularidades no processo legislativo que manteve cooperativas médicas no rol de legitimados para recuperação judicial. Nesta quinta-feira, 17, STF iniciou julgamento da constitucionalidade formal da lei que manteve cooperativas médicas com legitimidade para solicitar recuperação judicial. Os ministros analisam se houve violação ao processo legislativo pelo Senado Federal, especialmente à regra do bicameralismo, que exige que emendas aditivas sejam reenviad…