Migalhas, 17/10/2024 00:00

TED da OAB/SP: Advogado dativo por ser contratados por sucessores de falecido

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Segundo colegiado, a iniciativa da contratação não deve ser do advogado e os honorários pactuados observem os limites previstos no EOAB e CED. O falecimento do constituinte extingue automaticamente o mandato outorgado. Foi o que decidiu a 1ª turma do TED da OAB/SP, ao ressaltar, ainda, que no caso de a parte de ser beneficiária da justiça gratuita e representada por meio de advogado dativo, a contratação deste por seus sucessores para seguir patrocinando a causa é permitida desde que de forma…