Migalhas, 17/10/2024 00:00

Vai à Câmara PL que fixa regras para redução de pena por leitura

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Texto foi aprovado pela CCJ do Senado nesta quarta-feira, 16. A CCJ aprovou, nesta quarta-feira, 16, um projeto que transforma em lei as regras de redução de tempo de prisão por leitura de livros. O texto segue agora para análise da Câmara dos Deputados. O PL 4.988/19, do senador Jorge Kajuru, incorpora dispositivos já aplicados pela resolução 391/21, do CNJ, como a redução de quatro dias de pena por livro lido. O relator, senador Castellar Neto, destacou que a lei proporcionará mais seguranç…