Migalhas, 16/10/2024 00:00

STF retoma análise de aterros sanitários em APPs; advogado analisa

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O advogado Orlando Maia alertou para uma possível crise jurídico-regulatória e custos elevados para a adaptação dos sistemas atuais. O STF retomará na semana que vem a discussão sobre a possiblidade de aterro sanitários funcionarem em locais próximos a APPs – Áreas de Preservação Permanente. Após pedido de destaque do ministro Gilmar Mendes, o presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, pautou os embargos de declaração para o dia 23 de outubro. O relator do caso é o ministro Luiz Fux. O plenár…