Migalhas, 16/10/2024 00:00

STJ valida citação por edital de réu com endereço desconhecido no exterior

Leia a notícia no Migalhas!

Falta de envio de carta rogatória não é um impedimento para essa modalidade de citação, conforme o CPC. O fato do réu morar em outro país não é motivo suficiente para a citação por edital, uma vez que existe a possibilidade de solicitar cooperação jurídica por meio de carta rogatória. Contudo, a 3ª turma do STJ entendeu que a incerteza quanto ao endereço permite a citação editalícia. No caso em questão, uma empresa entrou com querela nullitatis alegando a ilegalidade de sua citação por edital…