Migalhas, 16/10/2024 00:00

STJ: Se não pode cumprir, pedido inicial pode mudar em qualquer fase

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O caso envolve um cidadão que buscou reparação financeira após descumprimento de decisão judicial. A 1ª turma do STJ reiterou o entendimento jurisprudencial que admite a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, independentemente de solicitação da parte interessada, em qualquer etapa do processo, caso seja constatada a inviabilidade de realização da tutela específica. A partir dessa compreensão, o colegiado determinou que o TJ/MG reexamine o pedido de indenização por danos materiais …