Migalhas, 16/10/2024 00:00

STF: Exploração de loterias depende de licitação; veja tese fixada

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A matéria já tinha jurisprudência no Tribunal, que agora fixou tese de repercussão geral. O STF reafirmou que a exploração de loterias por agentes privados requer autorização estatal precedida de licitação. A decisão unânime foi proferida no julgamento do RE 1.498.128. Embora o Tribunal já tivesse consolidado esse entendimento, o caso foi julgado sob a sistemática da repercussão geral (Tema 1.323), o que significa que a decisão deverá ser aplicada a todos os processos semelhantes em tramitaçã…