Migalhas, 16/10/2024 00:00

TSE: Uso de documento falsificado para fins eleitorais viola bem jurídico

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Com a decisão, TRE/Pará terá de dar continuidade à análise de caso envolvendo candidato a prefeito nas Eleições 2016. Em decisão proferida na terça-feira, 15, o TSE reformou a decisão do TRE/PA, que havia absolvido Jair Lopes Martins, eleito prefeito de Conceição do Araguaia/PA nas Eleições de 2016, acusado de apresentar certificados supostamente falsos para comprovar sua alfabetização no registro de candidatura. O relator do caso no TSE, ministro Antonio Carlos Ferreira, destacou que a gravi…