Migalhas, 15/10/2024 00:00

STJ julga prescrição em caso envolvendo cartel do mercado de laranjas

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Para a relatora, ministra Nancy Andrighi, houve prescrição, pois o prazo para o produtor rural ajuizar a ação teria começado em 2006, com a ampla divulgação do caso na mídia. Nesta terça-feira, 15, a 3ª turma do STJ iniciou julgamento a respeito de contagem de prazo prescricional para a reparação de danos a terceiros em caso envolvendo cartel no mercado de laranjas destinadas à produção de suco congelado. O caso envolve empresas do setor citrícola que, em 2006, foram investigadas na Operação …